Acceda a los siguientes documentos en el marco de las Sentencias sobre Anticoncepción de Emergencia en Brasil:

Planejamento familiar. Pobres são induzidos a aceitar anticoncepcionais

Ao Procurador Geral de Justiça do Ministério Publico do Estado de São Paulo. Excelentíssimo Senhor Fernando Grella Vieira

Projeto de Lei Nº 9.946

À Excelentíssima Senhora Doutora. Promotora de Justiça do Ministério Público da Comarca de Jundiaí/SP. Excelentíssima Senhora Vera Crotti